| Título: |
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LEI Nº 14.776 18/06/2008 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Altera a redação da Lei nº 13.473, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a concessão de autorização de funcionamento do comércio aos domingos, e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOC 19/06/2008 p. 1 c. 4 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 821/2007 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Adilson Amadeu |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 49.984/2008 - Altera o Decreto nº 45.750/2005, que regulamentou a Lei nº 13.473/2002, modificada por esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Indexação: |
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Autorização - Comércio - Domingo - Funcionamento - Requerimento |